Termos de Serviço do Cliente STAK

Sumário

1. Em resumo (não faz parte dos Termos)
2. Considerandos
3. 1. Partes e aceitação
4. 2. Definições e interpretação
5. 3. Documentos que compõem o Contrato
6. 4. Contas, Usuários e segurança de acesso
7. 5. Planos, Tarifas e pagamento por Link de Pagamento
8. 6. Inadimplência: Congelamento, e exclusão somente após aviso
9. 7. Recursos de IA e Créditos de IA
10. 8. Responsabilidades do Cliente
11. 9. Provedores Conectados e Serviços de Terceiros
12. 10. Disponibilidade, manutenção e níveis de serviço
13. 11. Suspensão
14. 12. Dados do Cliente, Backups e exportação
15. 13. Proteção de dados e confidencialidade
16. 14. Propriedade intelectual
17. 15. Garantias e isenções de responsabilidade
18. 16. Limitação de responsabilidade
19. 17. Indenizações
20. 18. Caso Fortuito ou Força Maior
21. 19. Vigência, rescisão e exportação na rescisão
22. 20. Alterações
23. 21. Avisos e comunicações eletrônicas
24. 22. Lei regente e resolução de disputas
25. 23. Disposições gerais

Versão: 1.2 · Publicado em: 16 de outubro de 2026 · Em vigor: na aceitação para novos Espaços de Trabalho; para os Espaços de Trabalho que aceitaram uma Versão anterior, na data que a STAK indicar em seu aviso nos termos da cláusula 20 dos Termos de Serviço do Cliente · Texto prevalecente: Inglês (cláusula 23.9 dos Termos de Serviço do Cliente)

Emitido por: STAK Global, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos da América (número de registro 10798493), que é titular da STAK (ستاك) e dos Serviços. Contato: [email protected].

Em resumo (não faz parte dos Termos)

• A STAK presta seus serviços a empresas comerciais e profissionais. Eles não são oferecidos a consumidores individuais. Você aceita estes Termos em nome do seu negócio.
• Você contrata com a STAK Global, LLC, onde quer que o seu Negócio esteja estabelecido (cláusula 1.1).
• Os Planos Pagos são cobrados por usuário do back office. Os usuários do ponto de venda, da tela da cozinha, do aplicativo da equipe e do aplicativo do motorista são gratuitos (cláusula 4.4).
• Você pode usar um Aplicativo gratuitamente, sem limite de tempo. Os Planos Pagos são pagos antecipadamente por Link de Pagamento, e nunca cobramos automaticamente o seu cartão, a menos que você opte expressamente por isso.
• Se uma Fatura da STAK não for paga, seu Espaço de Trabalho é Congelado no oitavo dia, contando a Data de Renovação como dia 1. O Congelamento nunca exclui nenhum dado. A qualquer momento você pode pagar, migrar para o Plano Gratuito ou exportar seus dados.
• Os Recursos de IA funcionam apenas com Créditos de IA pagos antecipadamente, de modo que você nunca recebe uma cobrança de uso depois, e um Proprietário pode desativá-los a qualquer momento (cláusula 7.7).
• Você mantém a propriedade dos seus dados. Pode exportá-los a qualquer momento, e eles permanecem disponíveis para exportação por 30 dias após o término do Contrato.
• Seus dados são hospedados na Alemanha, com cópias dos Backups na Irlanda. Informamos você sobre qualquer violação de dados pessoais que afete seus dados em até 24 horas após tomarmos conhecimento dela, quando viável, e em no máximo 48 horas.
• Se os seus dados forem perdidos por causa nossa, nós os restauramos gratuitamente a partir do Backup mais recente. Se a restauração falhar por causa nossa, você pode pleitear indenização dentro do Limite de Responsabilidade, encerrar a assinatura afetada e receber de volta o que pagou antecipadamente pelo período restante. Mesmo assim, pedimos que exporte seus dados regularmente.
• Nossa responsabilidade contratual é limitada (cláusula 16). Continuamos totalmente responsáveis por fraude e culpa grave, e por tudo o que a lei não nos permite limitar.
• Se qualquer das partes cometer uma violação essencial e não a sanar no prazo de 15 dias contados da notificação, a outra parte pode rescindir, e o Contrato então termina automaticamente na data indicada, sem necessidade de ir a juízo (cláusula 19.4). As disputas são resolvidas por arbitragem em inglês (cláusula 22).
• Suas contas de pagamento, de WhatsApp e de plataformas de entrega pertencem a você e você mesmo as conecta. Nunca retemos o seu dinheiro.

Considerandos

A STAK oferece software em nuvem para gerenciar um negócio, abrangendo ponto de venda, restaurantes, lojas on-line, estoque, faturas, contabilidade, recursos humanos e folha de pagamento, reservas e mais. O Cliente deseja usar esses serviços em seu negócio nos termos a seguir. As Partes, portanto, acordaram o seguinte. Estes considerandos fazem parte integrante do Contrato.

1. Partes e aceitação

1.1 Este Contrato é celebrado entre:

• a pessoa física ou jurídica proprietária do Negócio para o qual um Espaço de Trabalho é criado nos Serviços (o “Cliente”, “você”); e
• STAK Global, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, que é titular dos Serviços (“STAK”, “nós”).

O país de estabelecimento do Cliente é aquele que ele informa ao criar o Espaço de Trabalho, conforme exibido na página de Plano e faturamento.

1.2 O Signatário Autorizado que aceita estes Termos confirma que tem pelo menos dezoito anos de idade e está autorizado a vincular o Cliente. Se o Cliente for uma pessoa física, o Cliente confirma que atingiu a maioridade e tem plena capacidade jurídica nos termos da Lei Aplicável (no Estado do Kuwait a maioridade é de vinte e um anos gregorianos completos), ou que está legalmente autorizado a administrar seus bens e exercer o comércio. O Cliente fica vinculado ao Contrato a partir da data da aceitação.

1.3 A aceitação é dada eletronicamente, sem prejuízo da cláusula 20.6, de qualquer destas formas:

• marcando a caixa de aceitação quando o Espaço de Trabalho é criado;
• aceitando uma Versão atualizada dos Termos dentro dos Serviços.

Para cada aceitação, a STAK registra:

• a identidade da pessoa que aceita;
• a Versão;
• a data e o horário;
• o endereço de protocolo de internet (IP);
• o navegador utilizado para aceitar;
• o valor de hash (impressão digital) do texto da Versão aceita.

A STAK mantém o texto de cada Versão, em árabe e em inglês, na forma em que foi exibido, e fornece ao Cliente, mediante solicitação, uma cópia da Versão que aceitou. O Cliente pode baixar ou imprimir a Versão em vigor nas páginas de termos do Site. Cada aceitação é exibida aos Proprietários na trilha de auditoria. As Partes concordam que o registro de aceitação é prova de aceitação, salvo prova em contrário, nos termos da Lei n.º 20 de 2014 sobre Transações Eletrônicas.

1.4 Os Serviços são destinados a empresas comerciais e profissionais para uso em seu negócio. Não são oferecidos a quem contrate para fins pessoais ou domésticos na qualidade de consumidor nos termos da Lei n.º 39 de 2014 sobre Proteção do Consumidor. O Cliente confirma que contrata como comerciante, profissional ou empresa licenciada. Deve informar seu número de registro comercial ou de licença, ou o equivalente em seu país, antes de assinar qualquer Plano Pago e sempre que solicitado. Isso não afeta nenhum direito imperativo que a Lei Aplicável confira ao Cliente.

1.5 O Cliente confirma que:

• exerce uma atividade comercial ou profissional;
• leu estes Termos e teve a oportunidade de estudá-los antes de aceitá-los;
• os Serviços não são bens essenciais nem serviços públicos, e a STAK não é a única provedora deles;
• pode contratar com outros em vez disso, usar o Plano Gratuito ou rescindir o Contrato a qualquer momento sem custo.

2. Definições e interpretação

2.1 As palavras e expressões a seguir, onde quer que apareçam no Contrato, têm os significados indicados ao lado de cada uma, salvo se o contexto exigir de outra forma:

• Contrato: estes Termos e os documentos listados na cláusula 3.
• Serviços: O software da STAK, os Aplicativos, o Site, as interfaces de programação de aplicações e o Suporte prestado para eles, conforme descrito no Site e na Documentação.
• Site: stakpos.com e app.stakpos.com, os sites de loja e de pedidos do Cliente em staki.co, seus subdomínios e qualquer outro domínio que a STAK indique no Site para os Serviços, incluindo trystak.co e app.trystak.co enquanto continuarem em uso.
• Aplicativo: um dos aplicativos da STAK, como o ponto de venda, Invoices ou Bookings.
• Negócio: a atividade comercial ou profissional do Cliente conforme configurada nos Serviços.
• Espaço de Trabalho: o ambiente do Cliente dentro dos Serviços, que representa seu Negócio e suas Filiais.
• Filial: cada local do Negócio configurado no Espaço de Trabalho.
• Dispositivo: cada dispositivo de ponto de venda, tablet ou celular registrado em uma Filial nos Serviços.
• Conta: a identidade de login de um Usuário.
• Usuário: qualquer pessoa física a quem o Cliente permite usar os Serviços com sua própria identidade de login, incluindo Proprietários e Administradores.
• Proprietário: cada Usuário que detém a função de proprietário no Espaço de Trabalho. Pode haver mais de um Proprietário.
• Administrador: cada Usuário que detém a função de administrador no Espaço de Trabalho.
• Signatário Autorizado: a pessoa física que aceita os Termos em nome do Cliente.
• Membro da Equipe: qualquer Usuário, e qualquer pessoa que use um Dispositivo compartilhado com um número de identificação pessoal (PIN).
• Cliente Final: os próprios clientes, hóspedes, pacientes e compradores do Cliente.
• Páginas Públicas: a loja on-line, as páginas de pedidos e de reservas, os links de pagamento do próprio Cliente e quaisquer outras páginas que o Cliente publique para seus clientes por meio dos Serviços.
• Modo Offline: executar o ponto de venda no Dispositivo enquanto a conexão com os Serviços está perdida.
• Plano: o nível de assinatura que o Cliente escolhe, a saber, os Planos denominados “Free”, “Standard” e “Custom” conforme descritos na Página de Preços, ou qualquer Plano que a STAK acrescente posteriormente.
• Plano Gratuito: o Plano denominado Free. Plano Pago: qualquer Plano que não seja gratuito.
• Usuário Faturável: um Usuário que pode fazer login no back office do Espaço de Trabalho, como um Proprietário, um Administrador, um gerente ou um contador. Uma pessoa cujo acesso se limita ao ponto de venda, à tela da cozinha, ao aplicativo da equipe, ao aplicativo do motorista ou a outra tela de trabalho de linha de frente, inclusive com um PIN em um Dispositivo compartilhado, não é um Usuário Faturável.
• Complemento: um serviço pago opcional adicionado a um Plano, conforme listado na Página de Preços.
• Tarifas: os valores devidos à STAK por Planos Pagos, Complementos e Créditos de IA, determinados pela Página de Preços e pela cláusula 5.2.
• Página de Preços: a página em que a STAK publica seus preços, no Site ou dentro dos Serviços.
• Período de Assinatura: o período mensal ou anual pelo qual as Tarifas são pagas antecipadamente.
• Data de Renovação: o primeiro dia de cada novo Período de Assinatura.
• Fatura da STAK: a fatura que a STAK emite ao Cliente por suas Tarifas.
• Link de Pagamento: um link seguro que a STAK emite para que uma Fatura da STAK possa ser paga em uma página de pagamento hospedada pelo provedor de pagamento que a STAK utiliza nos termos da cláusula 5.4. Os links de pagamento que o Cliente cria para seus próprios clientes são chamados de “links de pagamento do próprio Cliente”.
• Prazo de Tolerância: os sete dias que começam na Data de Renovação, nos termos da cláusula 6.1.
• Congelamento: a restrição do Espaço de Trabalho por inadimplência de Tarifas nos termos da cláusula 6.
• Suspensão: a interrupção temporária de todos ou de parte dos Serviços, nos termos da cláusula 11, por motivos de violação, segurança ou lei, ou a pedido de um Provedor Conectado.
• Recursos de IA: recursos que utilizam modelos de inteligência artificial, incluindo o assistente “Staki” e a leitura de recibos.
• Créditos de IA: unidades pré-pagas que são consumidas quando os Recursos de IA são utilizados.
• Resultado de IA: o texto, os números, as sugestões ou os dados extraídos que os Recursos de IA produzem.
• Dados do Cliente: todos os dados e conteúdos que o Cliente ou seus Usuários inserem nos Serviços ou que são criados para o Cliente por meio deles, incluindo os Dados Pessoais do Cliente. O Resultado de IA gerado para o Cliente faz parte dos Dados do Cliente.
• Dados da Conta: os dados sobre os Usuários e o Cliente que a STAK trata como Controladora para gerenciar Contas, faturamento e segurança, conforme estabelecido na Política de Privacidade.
• Dados Pessoais: qualquer dado relativo a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Agregados: estatísticas derivadas do uso dos Serviços que não identificam nem o Cliente nem qualquer pessoa física.
• Provedor de Serviços de Pagamento: qualquer entidade licenciada que processe pagamentos eletrônicos.
• Provedor Conectado: qualquer terceiro externo que o Cliente conecta aos Serviços por meio de sua própria conta junto a esse terceiro. São exemplos os Provedores de Serviços de Pagamento, bancos, WhatsApp Business, plataformas de entrega, entregadores e plataformas governamentais e fiscais.
• Serviços de Terceiros: qualquer produto ou serviço não prestado pela STAK que o Cliente opte por usar ou conectar aos Serviços, incluindo os serviços dos Provedores Conectados. Não inclui os Suboperadores nem os provedores de infraestrutura que a STAK utiliza para prestar os Serviços.
• Recurso Beta: qualquer recurso que a STAK descreva como beta, de pré-visualização ou experimental.
• Documentação: as páginas de ajuda e orientações disponíveis dentro dos Serviços.
• Informações Confidenciais: qualquer informação não pública que uma Parte revele à outra em conexão com o Contrato, incluindo os Dados do Cliente, segredos comerciais e informações de segurança. Não inclui informações que:
  • se tornem públicas sem violação do Contrato;
  • o destinatário já detivesse antes da divulgação sem dever de confidencialidade;
  • o destinatário tenha desenvolvido de forma independente;
  • o destinatário tenha recebido de um terceiro sem dever de confidencialidade.
• Direitos de Propriedade Intelectual: direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e todos os direitos semelhantes.
• Versão: cada edição datada dos Termos ou de qualquer documento que integre o Contrato. Data de Vigência: a data em que uma Versão produz efeitos.
• Lei Aplicável: as leis, regulamentos e decisões em vigor que se aplicam à Parte em questão ou ao uso dos Serviços.
• Partes: A STAK e o Cliente; cada um deles é uma “Parte”.
• Suporte: a ajuda que a STAK presta aos Usuários no uso dos Serviços, conforme descrito na Documentação.
• Dia Útil: qualquer dia de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados federais dos Estados Unidos.

As expressões definidas no Acordo de Nível de Serviço e no Acordo de Tratamento de Dados têm os significados ali atribuídos.

2.2 Regras de interpretação:

• “Inclusive” e expressões semelhantes introduzem exemplos e não são limitativas.
• O resumo em destaque é fornecido apenas por conveniência e não afeta a interpretação.
• “Por escrito” inclui e-mail e avisos dentro dos Serviços.
• Os prazos são contados em dias corridos, salvo quando forem indicados Dias Úteis, e o dia do evento a partir do qual o prazo corre não é contado.
• Os horários são calculados em Tempo Universal Coordenado (UTC), exceto as datas de renovação, de lembrete e de Congelamento, que seguem o fuso horário definido para o Negócio nos Serviços.

3. Documentos que compõem o Contrato

3.1 O Contrato é composto por estes Termos e pelos seguintes documentos, todos os quais fazem parte integrante dele:

• (a) o Acordo de Nível de Serviço;
• (b) o Acordo de Tratamento de Dados;
• (c) a Política de Uso Aceitável;
• (d) os preços e condições publicados na Página de Preços e as condições de qualquer oferta promocional escolhida pelo Cliente.

3.2 A Política de Privacidade e a Visão Geral de Segurança são documentos informativos. Eles não criam obrigações contratuais, exceto na medida em que o Acordo de Tratamento de Dados se refira expressamente a eles.

3.3 Se as disposições destes documentos entrarem em conflito, elas se aplicam nesta ordem:

1. o Acordo de Tratamento de Dados, para as matérias relativas a Dados Pessoais do Cliente, e o Acordo de Nível de Serviço, para disponibilidade, manutenção e Créditos de Serviço;
2. estes Termos;
3. a Política de Uso Aceitável;
4. as condições das ofertas promocionais;
5. a Página de Preços.

4. Contas, Usuários e segurança de acesso

4.1 O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre seu Negócio e seus Usuários. É responsável por tudo o que acontece por meio de seu Espaço de Trabalho e das Contas e Dispositivos a ele pertencentes, a menos que seja causado por violação do Contrato pela STAK.

4.2 O Cliente deve conceder a cada Usuário apenas a função e as permissões de que o trabalho dele necessita, remover sem demora o acesso de qualquer pessoa cuja relação com ele termine, e não dar uma Conta a nenhuma pessoa menor de dezoito anos. Também deve:

• manter confidenciais os códigos de login, os números de identificação pessoal (PINs) e as chaves de API;
• ativar o login em duas etapas para Proprietários e Administradores sempre que os Serviços o oferecerem.

4.3 O Cliente deve notificar imediatamente a STAK quando tomar conhecimento ou suspeitar de acesso não autorizado a qualquer Conta ou Dispositivo, ou do comprometimento de qualquer deles.

4.4 Os Planos Pagos são cobrados por Usuário Faturável para cada Período de Assinatura. Os Usuários que não são Usuários Faturáveis são gratuitos, qualquer que seja o seu número. O Plano Gratuito não tem cobrança por nenhum Usuário. Se o número de Usuários Faturáveis aumentar durante um Período de Assinatura, a STAK emite uma Fatura da STAK pelos Usuários Faturáveis adicionados para o restante desse período, proporcionalmente, pagável nos termos das cláusulas 5.3 e 6. Se diminuir, as Tarifas mudam a partir da próxima Data de Renovação. Os demais limites de cada Plano, como Filiais, Dispositivos, armazenamento e mensagens, são indicados na Página de Preços.

5. Planos, Tarifas e pagamento por Link de Pagamento

5.1 O Plano Gratuito permite ao Cliente usar um Aplicativo e os Aplicativos relacionados de que precisar, sem cobrança por nenhum Usuário e com uma Filial, sem limite de tempo e dentro dos limites indicados na Página de Preços.

5.2 As Tarifas dos Planos Pagos e dos Complementos são pagas antecipadamente para cada Período de Assinatura. Elas seguem a Página de Preços em vigor na data do pedido ou da renovação, sem prejuízo da cláusula 20.3.

5.3 A STAK não cobra as Tarifas automaticamente e nunca armazena os dados de cartão do Cliente. Se a STAK oferecer posteriormente a renovação automática, ela se aplica somente com o consentimento separado e expresso do Cliente, e o Provedor de Serviços de Pagamento passa então a armazenar os dados do cartão.

Em cada Data de Renovação, a STAK emite uma Fatura da STAK e envia o Link de Pagamento aos Proprietários. O Link de Pagamento é enviado dentro dos Serviços, e por WhatsApp, mensagem de texto ou e-mail quando esses canais estiverem disponíveis.

5.4 Como as Faturas da STAK são pagas: o Cliente paga por meio do revendedor on-line ou do provedor de pagamento indicado no checkout. Quando o checkout exibe a Paddle (Paddle.com Market Limited ou a empresa Paddle indicada no checkout), a Paddle é a revendedora on-line da STAK e a comerciante registrada (merchant of record) desse pedido: a Paddle vende a assinatura ao Cliente, recebe o pagamento, emite o recibo ou a fatura fiscal, cobra e recolhe o imposto sobre vendas ou o imposto sobre valor agregado devido, e trata das dúvidas sobre pagamentos e dos reembolsos, de acordo com os termos do comprador que a Paddle exibe no checkout. Tudo o mais no Contrato, inclusive o direito do Cliente de usar os Serviços, permanece entre o Cliente e a STAK. Até que a STAK indique, dentro dos Serviços e na Página de Preços, que os Planos Pagos podem ser adquiridos no país do Cliente, o Cliente só pode usar o Plano Gratuito e as ofertas promocionais, e a STAK não lhe emite nenhuma Fatura da STAK.

O pagamento só é concluído quando a STAK o verifica junto ao provedor em questão.

5.5 Tributos:

• (a) Quando a Paddle é a comerciante registrada (merchant of record) nos termos da cláusula 5.4, o preço exibido no checkout indica o imposto cobrado pela Paddle, e é a Paddle quem o declara. O Cliente que queira que se aplique o reverse charge (inversão do sujeito passivo) informa à Paddle um número de registro fiscal válido no checkout.
• (b) Em todos os demais casos, as Tarifas são fixadas na moeda indicada na Fatura da STAK e não incluem o imposto sobre valor agregado nem qualquer imposto ou encargo similar imposto pela Lei Aplicável, e a STAK acrescenta esses tributos à fatura quando devidos. Além disso:
  • Se a lei exigir que o Cliente retenha algum tributo dos valores devidos à STAK, o Cliente deve aumentar seu pagamento para que a STAK receba o valor integral indicado na Fatura da STAK.
  • Se o Cliente fornecer um número de registro do imposto sobre valor agregado, garante que o número é válido e que declara o imposto segundo o mecanismo de reverse charge (inversão do sujeito passivo) quando este for aplicável. O Cliente indeniza a STAK por qualquer imposto, juros ou multa decorrentes de um número inválido ou ausente.
  • Se a lei exigir que o Cliente retenha tributos, ele deve aplicar na fonte qualquer isenção ou redução disponível nos termos de uma convenção para evitar a bitributação, e enviar à STAK o comprovante oficial de retenção no prazo de 30 dias contados do pagamento.

5.6 As ofertas promocionais, incluindo qualquer upgrade vinculado ao volume de pagamentos, são regidas por suas condições publicadas. A STAK pode encerrar uma oferta de acordo com essas condições.

5.7 Reembolso da primeira assinatura: um Cliente que assina um Plano Pago pela primeira vez pode cancelar essa assinatura em até 14 dias após o primeiro pagamento. Ele recebe então de volta o valor pago, menos o valor dos Créditos de IA utilizados e dos Complementos pelo período em que foram utilizados, e o Espaço de Trabalho passa para o Plano Gratuito. Esse direito se aplica uma única vez ao mesmo Negócio.

5.8 As Tarifas pagas por um Período de Assinatura que já começou não são reembolsáveis, exceto:

• conforme estabelecido nas cláusulas 5.7, 7.3, 10.4, 11.4, 12.4, 15.1, 17.2, 18.4, 19.3, 19.4, 20.2, 20.4 e 23.7 destes Termos;
• nos termos da cláusula 8 do Acordo de Nível de Serviço;
• nos termos das cláusulas 6.4 e 7.5 do Acordo de Tratamento de Dados;
• quando a Lei Aplicável exigir reembolso.

Quando a Paddle foi a comerciante registrada (merchant of record), a Paddle paga o reembolso na forma de pagamento original por instrução da STAK.

6. Inadimplência: Congelamento, e exclusão somente após aviso

6.1 Se uma Fatura da STAK não for paga na Data de Renovação, a STAK concede ao Cliente um Prazo de Tolerância de sete dias, sendo o primeiro deles a própria Data de Renovação, como exceção à cláusula 2.2. Ela envia um lembrete no dia 3 e outro no dia 6 do Prazo de Tolerância. A não recepção de um lembrete não afeta esta cláusula.

6.2 Um Congelamento é a retenção lícita, pela STAK, de sua própria prestação até que o Cliente cumpra a obrigação de pagar. Se o Prazo de Tolerância terminar sem pagamento, o Espaço de Trabalho fica Congelado a partir do oitavo dia, contando a Data de Renovação como dia 1. Enquanto estiver Congelado:

• (a) os Clientes Finais veem a indicação “temporariamente indisponível” nas Páginas Públicas, sem que o motivo seja divulgado;
• (b) o acesso ao Espaço de Trabalho fica limitado à página de Plano e faturamento, na qual o Cliente pode pagar, visualizar e exportar Faturas da STAK e exportar Dados do Cliente nos termos da cláusula 12.6;
• (c) as transações já em andamento continuam a ser processadas até que o dinheiro em curso de liquidação tenha sido liquidado. Isso inclui confirmar pagamentos que os Clientes Finais já tenham feito e acompanhar pedidos já realizados;
• (d) nenhum dado é excluído por causa do Congelamento.

6.3 O Congelamento é encerrado assim que o pagamento da Fatura da STAK é verificado. O Período de Assinatura em curso continua então com suas datas originais de início e fim, e não é prorrogado pelo Congelamento. Se o Período de Assinatura em curso terminar enquanto o Congelamento continuar, a Fatura da STAK não paga é cancelada, e o Congelamento só é encerrado então pelo pagamento de uma Fatura da STAK por um novo Período de Assinatura, ou pela migração para o Plano Gratuito.

A qualquer momento, o Cliente pode, em vez disso, migrar para o Plano Gratuito. Isso cancela a Fatura da STAK não paga e encerra o Congelamento. O Cliente passa então a ficar sujeito aos limites do Plano Gratuito. Se o Espaço de Trabalho tiver mais Filiais do que o Plano Gratuito permite, o Cliente escolhe a Filial que permanece ativa, e as demais Filiais são arquivadas antes da migração, pelo Cliente ou, durante um Congelamento, pela STAK a pedido do Cliente. Os dados além dos limites do Plano Gratuito, incluindo os das Filiais arquivadas e os dos Aplicativos que deixaram de ser usados, permanecem armazenados e disponíveis para exportação, e voltam a ficar disponíveis para visualização ao migrar para um Plano que os inclua.

6.4 Se o Congelamento continuar por 90 dias consecutivos sem pagamento ou migração para o Plano Gratuito:

• A STAK pode notificar o Cliente de que está rescindindo o Contrato. Essa notificação constitui interpelação formal (إعذار) ao Cliente. A rescisão produz efeitos 30 dias após a notificação, a menos que, antes disso, o Cliente pague a Fatura da STAK devida nos termos da cláusula 6.3 ou migre para o Plano Gratuito;
• aplicam-se então as disposições de exportação e exclusão da cláusula 19.5;
• A STAK envia um novo aviso pelo menos sete dias antes da exclusão.

A STAK exclui Dados do Cliente por inadimplência apenas de acordo com esta cláusula.

6.5 Sem prejuízo da cláusula 16.5, a STAK não é responsável pelas consequências de um Congelamento ou de uma rescisão realizados nos termos desta cláusula. Isso não afeta o direito da STAK de reclamar outros valores vencidos anteriormente, exceto as Faturas da STAK canceladas nos termos da cláusula 6.3 ou a que tenha ficado sem pagamento na rescisão nos termos da cláusula 6.4.

6.6 A STAK não pode Congelar o Espaço de Trabalho, suspender os Serviços nem rescindir o Contrato meramente porque uma decisão tenha aberto um procedimento de composição preventiva ou de reestruturação para o Cliente nos termos da Lei de Falências promulgada pela Lei n.º 71 de 2020. Tampouco pode fazê-lo por inadimplemento de Tarifas vencidas antes dessa decisão, desde que o Cliente continue a pagar as Tarifas que vencerem depois dela. A cobrança das Tarifas anteriores à decisão é regida por essa lei.

7. Recursos de IA e Créditos de IA

7.1 Os Recursos de IA estão disponíveis nos Planos que os incluem, conforme indicado na Página de Preços. Eles funcionam apenas mediante Créditos de IA pré-pagos.

• Antes de cada execução, os Serviços reservam o número máximo de Créditos de IA que a execução pode consumir e nunca debitam mais do que esse máximo. O máximo é exibido antes de cada solicitação que um Usuário faz ao assistente Staki e quando uma automação com uma etapa de IA é configurada.
• Os recursos param quando os Créditos de IA acabam.
• A STAK nunca cobra Tarifas pelo uso de IA a posteriori.

7.2 Os Créditos de IA concedidos por um Complemento mensal expiram no fim do mês para o qual foram concedidos e não são transferidos para o mês seguinte. Os Créditos de IA adquiridos como pacote separado permanecem válidos pelo período indicado no momento da compra, que é de pelo menos 12 meses a partir da data da compra.

7.3 Os Créditos de IA não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos para outro Espaço de Trabalho. O valor deles só é reembolsado nestes dois casos:

• (a) quando a Lei Aplicável exigir reembolso;
• (b) quando a STAK retira definitivamente os Recursos de IA, ou o Contrato ou a assinatura termina por motivo não imputável ao Cliente, incluindo a rescisão nos termos das cláusulas 12.4, 15.1, 17.2, 18.3, 19.3, 20.2 e 20.4 destes Termos, da cláusula 8 do Acordo de Nível de Serviço e das cláusulas 6.4 e 7.5 do Acordo de Tratamento de Dados, e a rescisão pelo Cliente por violação da STAK nos termos da cláusula 19.4. Nesse caso, a STAK reembolsa o valor dos Créditos de IA não utilizados adquiridos como pacotes separados.

Nenhum Crédito de IA é debitado por uma solicitação que seja recusada ou que não possa ser executada antes de ser enviada ao modelo de IA. Para uma solicitação enviada ao modelo, os Créditos de IA são debitados conforme o uso medido, mesmo que o resultado não possa ser utilizado; se o uso não puder ser medido, é debitado o máximo reservado para ela. O débito nunca excede esse máximo.

7.4 O Resultado de IA pode ser impreciso ou incompleto.

• O Cliente deve revisar o Resultado de IA antes de confiar nele ou de enviá-lo a outra pessoa.
• O Resultado de IA não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contábil, médico ou profissional de outra natureza.
• Os Recursos de IA alteram um registro no Espaço de Trabalho apenas após a confirmação expressa de um Usuário, ou por meio de uma automação que um Usuário autorizado tenha configurado e ativado.
• Entre as Partes, o Cliente é titular do Resultado de IA na medida em que a lei permitir, como parte dos Dados do Cliente. A STAK não garante que o Resultado de IA seja único ou livre de direitos de terceiros, e resultados semelhantes podem ser produzidos para outros.

7.5 A STAK não utiliza os Dados do Cliente, nem os Dados Agregados deles derivados, para treinar modelos de inteligência artificial. Também não permite que os provedores de IA com os quais trabalha os utilizem para essa finalidade. A esses provedores são enviados apenas os dados necessários para realizar uma solicitação, nos termos da cláusula 6.6 do Acordo de Tratamento de Dados.

7.6 A STAK projeta os Recursos de IA para que as pessoas saibam quando estão lidando com inteligência artificial. Quando o assistente Staki responde automaticamente a um Cliente Final, sua primeira resposta em cada conversa informa que é um assistente de IA e que o Cliente Final pode pedir para falar com uma pessoa a qualquer momento. O Cliente não deve remover nem ocultar esse aviso. O Cliente não deve usar os Recursos de IA:

• para tomar decisões que tenham efeito jurídico ou igualmente significativo sobre qualquer pessoa sem revisão humana; ou
• para qualquer finalidade que o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia trate como proibida ou de alto risco, como a triagem ou classificação de candidatos a emprego, a avaliação do desempenho de empregados ou a avaliação da capacidade de crédito.

Quando a Lei Aplicável exigir divulgação adicional de conteúdo gerado por IA que o Cliente publique, o Cliente a realiza.

7.7 Desativação da IA: um Proprietário pode desativar os Recursos de IA do Espaço de Trabalho a qualquer momento na página do Staki, e a STAK pode desativá-los para todos os Espaços de Trabalho de uma só vez. A desativação produz efeitos imediatamente: nenhum modelo de IA é chamado, nenhuma alteração proposta pelo Staki é aplicada e nenhuma resposta automática é enviada aos Clientes Finais. Desfazer uma alteração, rejeitar uma proposta e visualizar registros continuam funcionando, e o restante dos Serviços não é afetado. Uma alteração proposta pelo Staki é mostrada ao Cliente na íntegra, com o registro como está antes e como ficará depois, e só é aplicada depois que um Usuário que detenha a permissão para essa alteração a aprova; cada proposta, aprovação, aplicação e desfazimento é registrado em uma trilha de auditoria que não pode ser editada. O Staki age apenas com as permissões e o escopo de Filiais do Usuário que o solicitou, e não envia nada aos Clientes Finais, exceto respostas dentro das regras, dos assuntos, dos horários e do limite diário que o Cliente tenha ativado.

8. Responsabilidades do Cliente

8.1 Exatidão dos dados e das configurações: sem prejuízo da obrigação da STAK prevista na cláusula 8.2, o Cliente é responsável pela exatidão dos dados e configurações que insere nos Serviços e por verificar os resultados antes de utilizá-los. Isso inclui:

• (a) dados fiscais, como alíquotas do imposto sobre valor agregado, números de registro, configurações de fatura eletrônica e tudo o que for enviado às autoridades fiscais;
• (b) dados jurídicos e comerciais, como preços exibidos, licenças, dados de registro comercial e divulgações exigidas por lei;
• (c) dados trabalhistas e de folha de pagamento, como salários, adicionais, descontos, contribuições previdenciárias, indenização por fim de serviço, licenças, jornada de trabalho e dados de residência.

8.2 Os Serviços fazem seus cálculos a partir de duas fontes:

• as regras e os dados que o Cliente configura;
• os conjuntos de regras por país que a STAK publica e emprega diligência razoável para manter atualizados.

Esses cálculos não substituem o aconselhamento profissional. O Cliente deve revisar faturas, holerites, declarações fiscais e documentos semelhantes antes de emiti-los ou enviá-los.

8.3 Manutenção de uma cópia dos dados: o Cliente deve exportar regularmente uma cópia dos Dados do Cliente: pelo menos uma vez por mês, e antes de qualquer rescisão ou mudança de Plano. O Cliente também continua responsável por manter os livros e registros que a Lei Aplicável exige que mantenha, durante todos os prazos exigidos. A STAK não é a parte legalmente responsável por manter os registros do Cliente.

8.4 Modo Offline: as transações registradas no Modo Offline são mantidas no Dispositivo até serem sincronizadas. O Cliente deve se reconectar à internet e sincronizar seus Dispositivos regularmente. Ele não deve apagar, desvincular nem encerrar a sessão em um Dispositivo antes de a sincronização ser concluída. A STAK não é responsável pela perda de transações que nunca foram sincronizadas, a menos que a falha de sincronização tenha sido causada por um defeito nos Serviços.

8.5 Cumprimento da lei: o Cliente deve cumprir a Lei Aplicável em toda a atividade para a qual utiliza os Serviços, incluindo as leis sobre proteção do consumidor, comércio eletrônico, comércio digital, fatura eletrônica, trabalho, tributação e proteção de dados que se apliquem em seu país. Isso inclui:

• registrar-se em qualquer cadastro que as autoridades competentes exijam de quem exerce comércio digital;
• obter o consentimento prévio e expresso dos Clientes Finais antes de enviar-lhes mensagens de marketing, e permitir que cancelem a inscrição a qualquer momento;
• cumprir a Política de Uso Aceitável.

8.6 Dispositivos e conectividade: o Cliente deve fornecer os dispositivos, equipamentos, impressoras, conexão de internet e navegadores compatíveis descritos na Documentação, e é responsável pela segurança e manutenção deles.

9. Provedores Conectados e Serviços de Terceiros

9.1 O Cliente contrata com cada Provedor Conectado por meio de um contrato separado que celebra diretamente com esse provedor, e a STAK não é parte dele. Esse contrato rege questões como:

• se o provedor aceita o Cliente;
• as taxas e comissões do provedor;
• chargebacks e transações contestadas;
• retenções de fundos;
• prazos de liquidação;
• a aceitação de pedidos.

9.2 A STAK nunca recebe, retém ou transfere os fundos do Cliente ou de seus Clientes Finais. Os pagamentos são liquidados diretamente do Provedor de Serviços de Pagamento para a conta bancária de liquidação do próprio Cliente. A STAK não cobra pagamentos em nome de terceiros, não emite nem fornece instrumentos de pagamento eletrônicos, não emite nem armazena moeda eletrônica e não opera um sistema de pagamento. As páginas de inserção de cartão e de checkout, os terminais de aceitação de cartões e os aplicativos de pagamento por aproximação no telefone são fornecidos pelo Provedor de Serviços de Pagamento do Cliente, que é responsável por seu próprio registro e licenciamento regulatórios. Os links de pagamento do próprio Cliente são Páginas Públicas que mostram o valor solicitado e enviam o Cliente Final à página de pagamento desse provedor; nelas não são inseridos dados de cartão e por elas não passam fundos. Os Serviços apenas permitem ao Cliente enviar instruções às suas contas junto a provedores e registrar os resultados.

A STAK pode receber uma taxa de indicação ou uma parte das taxas de alguns Provedores de Serviços de Pagamento. Esse valor é pago com a própria receita do provedor e não aumenta as taxas que o Cliente acorda com o provedor. Mediante solicitação, a STAK informa ao Cliente se recebe essa taxa do provedor do Cliente.

9.3 O Cliente autoriza a STAK a usar os dados de conexão que o Cliente cria em suas próprias contas junto a Provedores Conectados, como chaves de API, que o Cliente pode restringir ou revogar a qualquer momento. A STAK os utiliza apenas para executar as ações oferecidas nos Serviços. Para as contas do Cliente junto a Provedores de Serviços de Pagamento, essas ações se limitam a:

• criar solicitações de pagamento em que o Cliente é o beneficiário;
• cobrar cartões que os Clientes Finais tenham salvo no Provedor de Serviços de Pagamento, para as finalidades com as quais concordaram na página de pagamento e de acordo com as regras que o Cliente definir;
• emitir reembolsos que o Cliente aprova ou define como regra;
• ler o status das transações.

A STAK nunca inicia um pagamento a partir de nenhuma conta bancária, e nunca decide por conta própria efetuar um pagamento ou um reembolso. Esta autorização abrange apenas a execução técnica das instruções do Cliente e não faz da STAK mandatária do Cliente para lidar com seus fundos. A STAK armazena criptografados os dados de conexão.

9.4 Sem prejuízo da cláusula 16.5, a STAK não é responsável pelos Serviços de Terceiros, nem por suas decisões, interrupções ou alterações em seus termos, interfaces ou preços. Isso inclui:

• (a) decisões de Provedores de Serviços de Pagamento e de bancos de aceitar o Cliente, reter seus fundos, atrasar a liquidação ou estornar pagamentos;
• (b) decisões da Meta sobre contas do WhatsApp Business, modelos de mensagem e seus preços, e restrições a números;
• (c) decisões de plataformas de entrega e entregadores sobre pedidos, cardápios, comissões e entregas;
• (d) a disponibilidade de plataformas governamentais e fiscais, e se elas aceitam ou rejeitam envios.

A STAK emprega diligência razoável para restabelecer uma conexão afetada por uma alteração do lado do provedor.

9.5 Dentro dos Serviços, cada serviço que depende do país do Cliente ou da aprovação de um provedor exibe seu status, por exemplo não conectado, configuração incompleta, aprovação pendente, ativo, bloqueado ou indisponível no país do Cliente. A STAK não garante que algum desses serviços esteja disponível em um país específico.

10. Disponibilidade, manutenção e níveis de serviço

10.1 A STAK emprega diligência razoável para manter os Serviços disponíveis 24 horas por dia, de acordo com o Acordo de Nível de Serviço. Esse acordo estabelece a disponibilidade-alvo dos Planos Pagos, como ela é medida, as janelas de Manutenção Programada e os Créditos de Serviço.

10.2 A STAK realiza a Manutenção Programada após notificar o Cliente, dentro da janela e dos limites estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço. Ela pode realizar Manutenção de Emergência sem aviso prévio quando a segurança ou a integridade dos Serviços o exigir.

10.3 O Acordo de Nível de Serviço não se aplica ao Plano Gratuito nem aos Recursos Beta. O Plano Gratuito é fornecido conforme disponível.

10.4 Os Créditos de Serviço nos termos do Acordo de Nível de Serviço são uma indenização acordada pelo não cumprimento da disponibilidade-alvo, e a STAK os aplica sem necessidade de reclamação, nos termos da cláusula 7 do Acordo de Nível de Serviço. Eles, juntamente com o direito do Cliente de rescindir a assinatura afetada e receber o reembolso das Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante nos termos da cláusula 8 do Acordo de Nível de Serviço, são tudo a que o Cliente tem direito por essa falha, exceto nos casos da cláusula 16.5.

11. Suspensão

11.1 A STAK pode suspender todos ou parte dos Serviços, ou qualquer Usuário, Dispositivo ou Página Pública, nos seguintes casos. Ela dá aviso prévio nos termos da cláusula 11.2, ou age sem aviso prévio em casos urgentes:

• (a) se o Cliente cometer uma violação grave da Política de Uso Aceitável;
• (b) se houver risco grave para a segurança dos Serviços ou para a integridade dos dados de terceiros;
• (c) se houver suspeita razoável de fraude ou uso ilícito;
• (d) se a Lei Aplicável ou uma ordem de autoridade competente o exigir;
• (e) se um Provedor Conectado o solicitar, dentro do escopo do serviço conectado a esse provedor.

11.2 Salvo em casos urgentes, a STAK notifica primeiro o Cliente e lhe concede um prazo razoável para sanar a causa da Suspensão. A STAK limita a Suspensão ao escopo necessário e ao menor tempo possível, e a levanta assim que sua causa deixar de existir.

11.3 Durante uma Suspensão, o Cliente ainda pode exportar seus dados, a menos que a lei ou uma ordem de autoridade competente o impeça.

11.4 Se a causa de uma Suspensão não for imputável ao Cliente, não são devidas Tarifas pelo período da Suspensão, na medida do seu escopo. O valor delas é deduzido da próxima Fatura da STAK ou creditado por meio de uma nota de crédito.

12. Dados do Cliente, Backups e exportação

12.1 O Cliente mantém todos os seus direitos sobre os Dados do Cliente. Ele concede à STAK uma licença não exclusiva para tratar os Dados do Cliente na medida necessária para:

• prestar, proteger e dar suporte aos Serviços;
• cumprir as instruções do Cliente;
• cumprir a Lei Aplicável.

A licença dura pelo prazo do Contrato e até que a exclusão esteja concluída e os Backups tenham expirado nos termos da cláusula 19.5.

12.2 A STAK pode criar Dados Agregados e utilizá-los para melhorar os Serviços e produzir estatísticas. A STAK não pode vender os Dados do Cliente nem utilizá-los para publicidade.

12.3 A STAK mantém Backups automatizados de seus bancos de dados que permitem a recuperação para um ponto no tempo, com cópias armazenadas em um local geográfico separado, conforme descrito na cláusula 12.3 e no Anexo 2 do Acordo de Tratamento de Dados. A STAK mantém os Backups para a continuidade e a recuperação do serviço, e não como arquivo para o Cliente.

12.4 Perda de dados: se os Dados do Cliente forem perdidos ou corrompidos por motivo imputável à STAK ou aos Serviços:

• A STAK deve empregar diligência razoável para restaurar os dados perdidos ou corrompidos, sem custo, a partir do Backup disponível mais recente que mantiver, incluindo os arquivos enviados na medida em que os Backups os contenham;
• se a restauração falhar no todo ou em parte por motivo imputável à STAK, o Cliente pode pleitear indenização pela perda direta dentro do Limite de Responsabilidade, e pode rescindir a assinatura afetada e receber o reembolso das Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante.

Ao avaliar a indenização, leva-se em conta em que medida o Cliente cumpriu a cláusula 8.3. O exposto acima é tudo a que o Cliente tem direito pela perda ou corrupção de dados, exceto em caso de fraude ou culpa grave da STAK.

12.5 Sem prejuízo da cláusula 16.5, a STAK não é responsável por:

• dados que o Cliente ou seus Usuários excluem ou alteram;
• dados excluídos cujo prazo de retenção na lixeira, conforme exibido nos Serviços para cada registro excluído, tenha terminado;
• as transações não sincronizadas a que se refere a cláusula 8.4;
• dados alterados por um Provedor Conectado.

12.6 O Cliente pode exportar os Dados do Cliente a qualquer momento, em todos os Planos e durante um Congelamento, usando as ferramentas de exportação dos Serviços e em formatos de uso comum. Se alguma parte dos Dados do Cliente, como arquivos enviados, registros criptografados ou dados além do limite de tamanho do download direto, não puder ser exportada a partir da página de Plano e faturamento, a STAK fornece uma cópia gratuita em até 10 Dias Úteis após a solicitação do Cliente.

13. Proteção de dados e confidencialidade

13.1 A STAK trata os Dados Pessoais do Cliente como Operadora, atuando em nome do Cliente, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. Esse acordo estabelece os locais de hospedagem, os Suboperadores e os padrões de segurança. A STAK trata os Dados da Conta como Controladora nos termos da Política de Privacidade.

13.2 O Cliente confirma que é o Controlador dos Dados Pessoais do Cliente, ou que os trata em nome de outro controlador nos termos da cláusula 1.2 do Acordo de Tratamento de Dados, e que ele ou esse controlador tem uma base legal para coletá-los, tratá-los e inseri-los nos Serviços. Isso inclui informar os Titulares dos Dados e obter o consentimento deles quando necessário.

13.3 Cada Parte deve manter confidenciais as Informações Confidenciais que receber da outra Parte. Só pode utilizá-las para os fins do Contrato. Só pode divulgá-las:

• àqueles de seus empregados, consultores e prestadores de serviços que delas precisem e estejam vinculados à confidencialidade, incluindo os Suboperadores da STAK;
• quando a lei o exigir;
• dentro dos limites da cláusula 11.2 da Política de Uso Aceitável.

Esta obrigação continua por cinco anos após o término do Contrato. Para segredos comerciais e Dados do Cliente, continua sem limite de tempo.

13.4 Local da hospedagem: Os Dados do Cliente são hospedados na República Federal da Alemanha, com cópias dos seus Backups mantidas na República da Irlanda, nos termos da cláusula 7 do Acordo de Tratamento de Dados. Ao aceitar estes Termos, o Cliente consente expressamente que os Dados do Cliente sejam hospedados e transferidos dessa forma. O Cliente não deve manter nos Serviços nenhum dado que a Lei Aplicável exija que seja mantido dentro de um país específico, a menos que os Serviços indiquem, nos termos da cláusula 9.5, que a hospedagem nesse país está disponível para o Aplicativo em questão. Isso inclui:

• prontuários médicos de pacientes de estabelecimentos de saúde do Estado do Kuwait, que a política de classificação de dados da Autoridade Reguladora de Comunicações e Tecnologia da Informação coloca no terceiro nível;
• dados de saúde sobre serviços de saúde prestados nos Emirados Árabes Unidos, que a lei local exige que sejam mantidos dentro desse país.

A hospedagem de prontuários médicos de pacientes dentro do Estado do Kuwait ou dos Emirados Árabes Unidos não está disponível atualmente, e os recursos de prontuário de pacientes dos Aplicativos para clínicas não devem ser usados para pacientes que recebam serviços de saúde em qualquer dos dois países.

14. Propriedade intelectual

14.1 A STAK e seus licenciantes mantêm todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços, seu software, designs e marcas, incluindo o nome e o logotipo “STAK” e o personagem auxiliar “Staki”. A STAK concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransferível de usar os Serviços para o seu negócio durante a vigência do Contrato.

14.2 O Cliente mantém seus direitos sobre suas marcas, logotipos e conteúdo. Ele concede à STAK, durante a vigência do Contrato, uma licença não exclusiva e isenta de royalties para usá-los, copiá-los, exibi-los e redimensioná-los na medida necessária para prestar os Serviços, incluindo exibi-los nas páginas e documentos criados para o Cliente por meio dos Serviços.

14.3 O Cliente não pode copiar, modificar, fazer engenharia reversa nem revender os Serviços, ou utilizá-los para criar um produto concorrente, exceto na medida em que a Lei Aplicável expressamente o permita apesar desta proibição.

14.4 A STAK pode usar livremente quaisquer comentários e sugestões que o Cliente der sobre os Serviços, sem nenhuma obrigação de pagamento, desde que não revele a identidade do Cliente sem o seu consentimento.

14.5 A STAK não utiliza o nome ou o logotipo do Cliente em publicidade ou em listas de clientes sem o consentimento prévio do Cliente.

15. Garantias e isenções de responsabilidade

15.1 A STAK garante que prestará os Serviços dos Planos Pagos com cuidado e competência razoáveis, e substancialmente de acordo com a Documentação. Se a STAK descumprir esta garantia e o Cliente a notificar, a STAK deve corrigir o defeito dentro de um prazo razoável. Se não puder, o Cliente pode rescindir a assinatura do serviço afetado e receber o reembolso das Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante.

15.2 Cada Parte garante que possui os poderes necessários para celebrar e cumprir o Contrato.

15.3 Salvo o expressamente indicado no Contrato, e na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, os Serviços são fornecidos conforme disponíveis e a STAK não oferece nenhuma outra garantia, expressa ou implícita. A STAK não garante:

• que os Serviços serão livres de erros ou ininterruptos;
• que atenderão a necessidades específicas do Cliente com as quais a STAK não tenha concordado por escrito;
• que o uso dos Serviços, por si só, tornará o Cliente em conformidade com as leis fiscais, trabalhistas ou de outra natureza.

Isso não afeta nenhuma garantia que a lei não permita excluir, nem a responsabilidade da STAK por sua fraude, sua culpa grave ou sua ocultação deliberada de um defeito nos Serviços.

15.4 Os Recursos Beta e o Plano Gratuito são fornecidos no estado em que se encontram. A STAK pode alterá-los e pode retirar os Recursos Beta. O Plano Gratuito como um todo só pode ser retirado mediante aviso prévio de 90 dias nos termos da cláusula 19.3.

16. Limitação de responsabilidade

16.1 Perda excluída: no âmbito da responsabilidade contratual entre as Partes decorrente do Contrato ou a ele relacionada, e no âmbito de qualquer outra responsabilidade que a lei permita excluir ou limitar por acordo, nenhuma das Partes é responsável perante a outra pelo seguinte, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tal perda:

• perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas;
• perda de lucros;
• perda de receita, vendas, clientes ou oportunidades de negócios;
• perda de reputação comercial;
• interrupção de negócios.

Os valores devidos por qualquer das Partes nos termos do Contrato, incluindo Tarifas, reembolsos e Créditos de Serviço, não constituem perda excluída. Cada Parte deve envidar esforços razoáveis para evitar e reduzir sua perda.

16.2 Limite de Responsabilidade: dentro do escopo estabelecido na cláusula 16.1, a responsabilidade total da STAK perante o Cliente por todas as reclamações decorrentes do Contrato ou a ele relacionadas não excede o maior dos dois valores a seguir (o “Limite de Responsabilidade”):

• (a) o total das Tarifas que o Cliente pagou à STAK nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à primeira reclamação; e
• (b) cem dinares kuwaitianos (KWD 100).

As Tarifas pagas antecipadamente que a STAK reembolsa nos termos do Contrato, e os Créditos de Serviço, são devidos além do Limite de Responsabilidade e não o reduzem.

16.3 O Limite de Responsabilidade não aumenta com o número de reclamações ou de reclamantes.

16.4 A cláusula 12.4 estabelece toda a responsabilidade da STAK pela perda ou corrupção de dados, e a indenização nela prevista está sujeita ao Limite de Responsabilidade.

16.5 Exceções: nada no Contrato limita ou exclui a responsabilidade de qualquer das Partes por:

• (a) sua fraude ou culpa grave;
• (b) morte ou lesão corporal causada por sua culpa;
• (c) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da Lei Aplicável;
• (d) responsabilidade extracontratual, quando o acordo para excluí-la ou limitá-la for nulo por lei.

As cláusulas 16.1 a 16.3 também não se aplicam a:

• a obrigação do Cliente de pagar as Tarifas;
• as obrigações de indenização do Cliente nos termos da cláusula 17.1;
• a responsabilidade do Cliente por violar a Política de Uso Aceitável ou os Direitos de Propriedade Intelectual da STAK.

16.6 As Partes reconhecem que as Tarifas foram fixadas levando em conta a alocação de riscos desta cláusula, sem prejuízo da cláusula 23.3.

17. Indenizações

17.1 Indenização pelo Cliente: o Cliente deve indenizar e isentar de responsabilidade a STAK e suas afiliadas, diretores e empregados em relação a:

• qualquer reclamação ou ação movida contra eles por um terceiro;
• qualquer multa ou penalidade financeira imposta por um órgão oficial, na medida em que a lei o permita, mas não as penalidades criminais impostas a qualquer deles por ato pessoal próprio;
• as perdas resultantes e custos razoáveis, incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis de defesa.

Para os fins desta cláusula, terceiros incluem Clientes Finais, os empregados do Cliente, Provedores Conectados e autoridades governamentais e fiscais. A indenização se aplica quando qualquer dos itens acima decorrer de um dos seguintes, e na medida em que não tenha sido causado por violação do Contrato pela STAK ou por culpa dela:

• (a) uso ilícito dos Serviços ou violação da Política de Uso Aceitável;
• (b) os Dados do Cliente, ou a coleta ou o uso deles pelo Cliente, inclusive qualquer reclamação de que infringem direitos de terceiros ou foram coletados sem base legal;
• (c) os produtos ou serviços do Cliente e o seu relacionamento com seus Clientes Finais e empregados;
• (d) os tributos, declarações e obrigações legais que cabem ao Cliente;
• (e) as contas e os fundos do Cliente junto a Provedores Conectados, incluindo chargebacks e transações contestadas.

17.2 Indenização pela STAK: A STAK deve indenizar e isentar o Cliente de responsabilidade em relação a qualquer reclamação de terceiros que alegue que os Serviços, quando usados de acordo com o Contrato, infringem os Direitos de Propriedade Intelectual desse terceiro, e deve arcar com os custos razoáveis da defesa.

Nesse caso, a STAK pode, por sua conta, obter para o Cliente o direito de continuar usando os Serviços ou modificar os Serviços para que deixem de infringir. Se nenhuma das duas opções for possível, a STAK pode encerrar o serviço afetado, caso em que deve reembolsar as Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante.

Esta obrigação não se aplica a reclamações decorrentes de:

• Dados do Cliente;
• Serviços de Terceiros;
• modificação dos Serviços, ou sua combinação com outros elementos, por qualquer pessoa que não a STAK.

Está sujeito à cláusula 16.

17.3 Procedimento: a Parte com direito a uma indenização deve:

• notificar a outra Parte sobre a reclamação sem demora;
• permitir que a outra Parte conduza a defesa e qualquer acordo, na medida em que o procedimento judicial o permitir;
• cooperar razoavelmente com ela.

A Parte que indeniza deve intervir no processo, ou aceitar ser chamada a ele como garante, quando solicitada. Nenhum acordo que imponha uma obrigação ou uma admissão de responsabilidade à Parte indenizada pode ser feito sem o seu consentimento.

18. Caso Fortuito ou Força Maior

18.1 Nenhuma das Partes é responsável por atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações, exceto as obrigações de pagamento, quando isso resultar de Caso Fortuito ou Força Maior. Caso Fortuito ou Força Maior significa qualquer evento fora do controle razoável da Parte afetada que ela não pudesse prever ou evitar. Os seguintes são eventos de Caso Fortuito ou Força Maior quando atendem a essas condições:

• (a) guerra, operações militares, conflito regional, atos de terrorismo e agitação civil;
• (b) decisões de autoridades governamentais e sanções internacionais;
• (c) epidemias e desastres naturais;
• (d) falha de energia elétrica, de telecomunicações ou da rede internacional de internet;
• (e) falha dos data centers ou das regiões de hospedagem de provedores de computação em nuvem por motivo não imputável à Parte afetada;
• (f) ataques cibernéticos, como ataques de negação de serviço, ransomware e a exploração de vulnerabilidades até então desconhecidas, quando ocorrerem ainda que a Parte afetada tenha mantido medidas de segurança razoáveis e adequadas à natureza de sua atividade. Ao avaliar se as medidas da STAK foram razoáveis, são consideradas as medidas descritas no Anexo 2 do Acordo de Tratamento de Dados.

Os eventos das alíneas (e) e (f) contam como Caso Fortuito ou Força Maior para os fins do Contrato, mesmo que eventos desse tipo sejam previsíveis em geral, desde que estejam fora do controle razoável da Parte afetada e ela não pudesse evitá-los nem evitar seus efeitos apesar de manter as medidas razoáveis mencionadas. Nada que resulte de fraude ou culpa grave da Parte afetada constitui Caso Fortuito ou Força Maior.

18.2 A Parte afetada deve notificar a outra Parte sem demora e empregar diligência razoável para limitar os efeitos do Caso Fortuito ou Força Maior e retomar o cumprimento. Nesse meio tempo, a STAK deve ativar seus planos de continuidade e recuperação.

18.3 Se o Caso Fortuito ou Força Maior continuar por mais de 30 dias consecutivos, qualquer das Partes pode rescindir o Contrato, ou a assinatura afetada, mediante aviso por escrito. Se o cumprimento se tornar permanentemente impossível, o Contrato é dissolvido de pleno direito, e aplica-se a cláusula 18.4.

18.4 Na rescisão nos termos da cláusula 18.3, a STAK reembolsa as Tarifas pagas antecipadamente relativas à parte restante do Período de Assinatura. As disposições de exportação da cláusula 19.5 se aplicam na medida em que as circunstâncias o permitirem.

18.5 O Caso Fortuito ou Força Maior não exime a STAK de sua obrigação de notificar uma Violação de Dados Pessoais nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, nem de sua obrigação de restaurar a partir dos Backups nos termos da cláusula 12.4 quando possível.

19. Vigência, rescisão e exportação na rescisão

19.1 O Contrato produz efeitos na data em que é aceito e continua até ser rescindido. Cada novo Período de Assinatura começa na Data de Renovação, sem prejuízo da cláusula 6.

19.2 O Cliente pode encerrar a sua assinatura de qualquer Plano Pago a qualquer momento migrando para o Plano Gratuito, com efeito a partir do fim do Período de Assinatura em curso. O Cliente também pode rescindir o Contrato a qualquer momento mediante aviso de um Proprietário à STAK nos termos da cláusula 21.2, ou encerrando o Espaço de Trabalho nas configurações, quando os Serviços oferecerem essa opção; somente os Proprietários podem encerrá-lo. A rescisão produz efeitos na data em que a STAK recebe o aviso ou na data do encerramento, e aplica-se a cláusula 19.5.

19.3 A STAK pode rescindir o Contrato sem justificativa, mediante aviso prévio de 90 dias. Nesse caso, reembolsa as Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante após a data da rescisão.

19.4 Qualquer das Partes pode rescindir o Contrato se a outra Parte violar qualquer de suas obrigações essenciais e não sanar a violação no prazo de 15 dias contados da notificação por escrito. Essa notificação constitui interpelação formal (إعذار) à Parte infratora. A rescisão, nesse caso, se dá por meio de notificação da Parte que não violou, feita depois de decorrido esse prazo sem que a violação tenha sido sanada, e produz efeitos na data nela indicada ou, se nenhuma for indicada, na data de seu recebimento. Se o Cliente rescindir por violação da STAK, a STAK reembolsa as Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante. A STAK pode rescindir o Contrato por meio de notificação que produz efeitos na sua data nos seguintes casos:

• (a) uso dos Serviços para uma atividade ilícita, quando o uso for grave ou deliberado;
• (b) violação grave ou reiterada da Política de Uso Aceitável;
• (c) uma ordem de autoridade competente que exija a rescisão;
• (d) uma sentença que declare a falência do Cliente, ou o início de sua liquidação ou dissolução, sem prejuízo da Lei de Falências promulgada pela Lei n.º 71 de 2020 e da cláusula 6.6.

No entanto, nos casos (a) e (b), quando o contrato não for comercial por parte do Cliente, a notificação constitui interpelação formal, e a rescisão só produz efeitos se a violação continuar por sete dias após ela. A STAK pode suspender os Serviços nos termos da cláusula 11 durante esse período.

Em todos os casos acima, e nos casos das cláusulas 6.4, 18.3, 19.6 e 23.7, o Contrato é resolvido ou termina automaticamente na data em que a rescisão produz efeitos, sem necessidade de decisão judicial nem de qualquer outra interpelação formal ou advertência. As Partes reconhecem que pretenderam esta disposição de forma expressa e com plena consciência de seu efeito.

19.5 Exportação e, depois, exclusão: quando o Contrato é rescindido por qualquer motivo:

• Os Proprietários e Administradores têm acesso às ferramentas de exportação por 30 dias a partir da data da rescisão, a menos que a lei ou uma ordem de autoridade competente o impeça.
• Após esse prazo, a STAK exclui os Dados do Cliente do seu Ambiente de Produção em até 30 dias.
• Os Backups que contêm esses dados expiram nos prazos de retenção da cláusula 12.3 do Acordo de Tratamento de Dados, que são de no máximo 12 meses. Até então, eles são mantidos fora de uso e usados apenas para recuperação técnica ou quando a lei o exigir.
• A STAK não exclui os Dados do Cliente enquanto tiver sido notificada de um litígio judicial, de uma investigação ou de uma solicitação de autoridade competente relativa a esses dados, até que ele termine. A STAK informa o Cliente, a menos que a lei o proíba.
• A STAK pode manter seus próprios registros de faturamento, aceitação e segurança pelos prazos que a lei exigir ou que a proteção de seus direitos necessitar.

19.6 Espaços de Trabalho gratuitos inativos: A STAK pode rescindir o Contrato e encerrar um Espaço de Trabalho no Plano Gratuito se não registrar nenhum login, transação ou uso da API por 24 meses consecutivos. Deve dar antes aos Proprietários um aviso prévio de pelo menos 60 dias. Aplica-se então a cláusula 19.5.

19.7 As disposições que, por sua natureza, destinam-se a sobreviver à rescisão continuam após ela. Entre elas estão:

• as cláusulas 6.5, 7.3, 8.3, 9.4, 12.1, 12.2, 12.4, 12.5, 13, 14, 15.3, 16, 17, 18.4, 19.5, 21, 22 e 23;
• as obrigações de pagamento e de reembolso vencidas antes da rescisão.

19.8 Mudança para outro provedor: se o Cliente quiser migrar para outro provedor ou para seus próprios sistemas, pode informar a STAK a qualquer momento, por aviso de um Proprietário. A STAK então presta ajuda razoável, mantém as ferramentas de exportação disponíveis por um período de transição de até 30 dias (mais, se o Cliente o solicitar ou se a STAK demonstrar que é tecnicamente necessário), e mantém os Dados do Cliente disponíveis para exportação por pelo menos 30 dias após esse período. Os dados exportáveis incluem todos os Dados do Cliente que o Cliente inseriu ou que foram criados para ele por meio dos Serviços, nos formatos descritos na Documentação. A STAK não cobra nenhuma taxa pela mudança ou pela exportação. Quando a mudança estiver concluída, o Contrato termina e aplica-se a cláusula 19.5 à exclusão.

20. Alterações

20.1 A STAK desenvolve os Serviços continuamente e pode adicionar, alterar ou retirar recursos.

20.2 Se uma alteração reduzir substancialmente um recurso pago que o Cliente utiliza, a STAK notifica o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. O Cliente pode então rescindir a assinatura afetada antes de a alteração entrar em vigor e receber o reembolso das Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante.

20.3 A STAK notifica o Cliente sobre qualquer aumento das Tarifas com pelo menos 60 dias de antecedência. Um aumento nunca se aplica a um Período de Assinatura que já tenha sido pago. Aplica-se a partir da primeira Data de Renovação posterior ao fim do prazo de aviso. Esta cláusula rege sozinha os aumentos das Tarifas; a cláusula 20.4 não se aplica a eles.

20.4 A STAK pode alterar estes Termos, ou qualquer documento que integre o Contrato, emitindo uma nova Versão. Uma alteração é desfavorável ao Cliente se reduzir substancialmente os direitos do Cliente ou aumentar suas obrigações. As alterações são regidas pelo seguinte:

• (a) Se uma alteração for desfavorável ao Cliente, a STAK notifica o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência da sua Data de Vigência. Antes dessa data, ou dentro de 30 dias após ela, o Cliente pode rescindir o Contrato e receber o reembolso das Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante.
• (b) Uma alteração pode produzir efeitos após um prazo de aviso mais curto se a Lei Aplicável ou uma ordem de autoridade competente o exigir, ou se não for desfavorável ao Cliente.

20.5 A STAK solicita aos Proprietários e Administradores que aceitem cada nova Versão dentro dos Serviços. Após a Data de Vigência de uma nova Versão e até que ela seja aceita, o acesso ao Espaço de Trabalho pode ser restringido. Isso não afeta o direito do Cliente de rescindir e receber um reembolso nos termos da cláusula 20.4. A página de Plano e faturamento e as ferramentas de exportação permanecem sempre disponíveis.

20.6 O uso continuado dos Serviços após a Data de Vigência de uma nova Versão equivale à aceitação dela, exceto quanto às alterações das cláusulas 16, 17 e 22 que sejam desfavoráveis ao Cliente. Estas só se aplicam ao Cliente depois que ele as aceitar expressamente nos termos da cláusula 20.5. Isso não afeta o direito do Cliente de rescindir nos termos da cláusula 20.4.

21. Avisos e comunicações eletrônicas

21.1 A STAK envia avisos ao Cliente por qualquer um destes meios:

• (a) dentro dos Serviços;
• (b) para o endereço de e-mail cadastrado de qualquer Proprietário;
• (c) por WhatsApp para o número de telefone verificado de qualquer Proprietário.

Os avisos sobre rescisão, exclusão ou alteração desfavorável ao Cliente também são enviados, além de serem enviados dentro dos Serviços, ao endereço de e-mail cadastrado de cada Proprietário que tenha um, ou, na falta dele, por WhatsApp ao número de telefone verificado desse Proprietário.

O Cliente designa os endereços de e-mail cadastrados de seus Proprietários, seus números de WhatsApp verificados e a central de notificações dentro dos Serviços como os sistemas de informação para o recebimento de avisos. Um aviso é recebido quando entra em qualquer desses sistemas, conforme demonstrado pelos registros de entrega da STAK. Se isso ocorrer após as 5:00 pm no horário aplicável nos termos da cláusula 2.2 ou em um dia que não seja Dia Útil, o aviso é considerado recebido no Dia Útil seguinte. Se a STAK tomar conhecimento de que um aviso não foi entregue, ela o envia novamente por outro meio. O mesmo se aplica aos avisos que o Cliente envia à STAK no endereço da cláusula 21.2.

21.2 O Cliente envia avisos à STAK para [email protected], salvo se a STAK indicar outro endereço por escrito.

21.3 O Cliente concorda em receber comunicações, faturas e avisos eletronicamente. As Partes concordam que os registros eletrônicos mantidos pelos Serviços, incluindo a trilha de auditoria, os registros de aceitação e os registros de entrega, constituem prova, salvo prova em contrário, na medida em que a lei o permitir.

22. Lei regente e resolução de disputas

22.1 O Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem consideração às suas regras de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

Isso não afeta nenhuma disposição imperativa da lei do país do Cliente que não possa ser excluída por acordo.

22.2 As Partes tentarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia decorrente do Contrato ou a ele relacionada, incluindo sua existência, validade, interpretação, execução ou rescisão. Isso começa com um aviso por escrito descrevendo a controvérsia, seguido de uma reunião entre representantes autorizados de ambas as Partes em até 15 Dias Úteis após o aviso.

22.3 Se uma disputa não for resolvida nos termos da cláusula 22.2 no prazo de 30 dias contados do aviso, ela é resolvida em definitivo por arbitragem administrada pelo International Centre for Dispute Resolution, de acordo com seu Regulamento de Arbitragem Internacional (International Arbitration Rules), perante um único árbitro, com sede em Nova York, Nova York, Estados Unidos da América, e conduzida em inglês. Quando o valor reclamado for inferior a USD 100,000, a arbitragem prossegue com base em documentos e por vídeo, a menos que o árbitro decida que é necessária uma audiência. As reclamações são apresentadas apenas por cada Parte em seu próprio nome, e não como parte de uma ação coletiva ou representativa. A sentença arbitral pode ser executada perante qualquer tribunal com jurisdição.

22.4 A cláusula 22.2 não impede nenhuma das Partes de recorrer ao tribunal competente para pedir medidas urgentes, provisórias ou protetivas, de tomar qualquer providência necessária para preservar um direito ou impedir sua prescrição, ou de requerer uma ordem de pagamento das Tarifas devidas. A não conclusão das etapas de solução amigável não torna uma reclamação inadmissível depois de decorridos 30 dias desde a notificação.

23. Disposições gerais

23.1 Cessão: o Cliente não pode ceder o Contrato, nem qualquer de seus direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento por escrito da STAK, que a STAK não negará sem motivo razoável. O Cliente pode, no entanto, cedê-lo a um sucessor da totalidade do Negócio mediante notificação à STAK. A STAK pode ceder o Contrato a uma de suas afiliadas ou a um sucessor de seu negócio mediante notificação ao Cliente.

23.2 Acordo integral: o Contrato constitui o acordo integral entre as Partes sobre o seu objeto. Ele substitui quaisquer acordos ou entendimentos anteriores. As condições que o Cliente estabelecer em pedidos de compra ou em outro lugar não produzem efeito.

23.3 Divisibilidade: se qualquer disposição do Contrato for considerada nula ou inexequível, no todo ou em parte, isso afeta apenas a disposição ou a parte em questão. Aplica-se na máxima extensão que a lei permitir, e as demais disposições continuam em vigor. As Partes reconhecem que teriam celebrado o Contrato sem a parte nula caso soubessem que ela era nula. Isso se aplica em particular às disposições que limitam e excluem a responsabilidade.

23.4 Ausência de renúncia: a omissão ou o atraso de uma Parte em exercer um direito não implica renúncia a esse direito.

23.5 Relação entre as Partes: as Partes são contratantes independentes. O Contrato não cria entre elas uma relação de sociedade, de agência ou de emprego. A STAK não é um provedor de serviços de pagamento e não cobra, recebe nem retém nenhum valor em nome do Cliente. A STAK não atua em nome de nenhum Provedor de Serviços de Pagamento ao contratar, verificar ou liquidar com o Cliente.

23.6 Terceiros: o Contrato não cria direitos para ninguém além das Partes, exceto as pessoas indenizadas nos termos da cláusula 17.1. Cada uma delas tem, como estipulação em favor de terceiro, um direito direto de reclamar essa indenização do Cliente, e a STAK mantém seu próprio direito de reclamá-la em favor delas. As Partes podem alterar ou rescindir o Contrato sem o consentimento de nenhuma delas.

23.7 Sanções e controles de exportação: o Cliente confirma que nem ele, nem qualquer pessoa que o possua ou controle, nem qualquer de seus sócios, acionistas, beneficiários finais ou administradores:

• (a) consta em uma lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Estado do Kuwait (incluindo as listas do comitê para a implementação das resoluções do Conselho de Segurança), dos Estados Unidos da América (incluindo a lista Specially Designated Nationals and Blocked Persons do Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos), da União Europeia ou do Reino Unido, ou pertence, em 50% ou mais, a pessoas que constem de uma dessas listas; ou
• (b) está localizado, organizado ou reside habitualmente em um país ou região sujeito a sanções abrangentes nos termos de qualquer desses regimes, como Cuba, Irã, Coreia do Norte e as regiões ucranianas da Crimeia, da autodenominada República Popular de Donetsk e da autodenominada República Popular de Luhansk.

O Cliente não deve usar os Serviços, nem permitir que sejam acessados ou usados, em violação dessas sanções, das leis do Estado do Kuwait ou das leis de controle de exportação aplicáveis, incluindo o Regulamento da Administração de Exportações dos EUA (U.S. Export Administration Regulations), nem em benefício de qualquer pessoa ou região descrita acima. Os Serviços não são oferecidos a pessoas localizadas na Federação Russa ou em Belarus. A STAK pode verificar o Cliente em relação a essas listas e pode recusar ou interromper o serviço, suspender os Serviços ou rescindir o Contrato imediatamente e sem responsabilidade quando a continuidade violar qualquer uma delas. A STAK reembolsa então as Tarifas pagas antecipadamente relativas ao período restante, a menos que a lei proíba o pagamento.

23.8 Títulos: os títulos não afetam a interpretação do Contrato.

23.9 Idioma: prevalece o texto em inglês do Contrato e de cada documento que o integra, e o texto em árabe é uma tradução por conveniência. As traduções para outros idiomas, e as traduções das telas e das páginas de ajuda dos Serviços, são fornecidas apenas por conveniência e não alteram o Contrato.