Política de uso aceitável

Sumário

1. 1. Finalidade e escopo
2. 2. Atividades ilícitas
3. 3. Bens e serviços proibidos
4. 4. Mensagens e marketing
5. 5. Dados e privacidade
6. 6. Segurança e integridade dos Serviços
7. 7. Uso justo dos recursos
8. 8. Recursos de IA
9. 9. Páginas Públicas e conteúdo
10. 10. Comunicação de violações e vulnerabilidades
11. 11. Medidas em caso de violação
12. 12. Alterações

Versão: 1.2 · Publicado em: 16 de outubro de 2026 · Em vigor: na aceitação para novos Espaços de Trabalho; para os Espaços de Trabalho que aceitaram uma Versão anterior, na data que a STAK indicar em seu aviso nos termos da cláusula 20 dos Termos de Serviço do Cliente · Texto prevalecente: Inglês (cláusula 23.9 dos Termos de Serviço do Cliente)

Emitido por: STAK Global, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos da América (número de registro 10798493), que é titular da STAK (ستاك) e dos Serviços. Contato: [email protected].

1. Finalidade e escopo

1.1 Esta Política de Uso Aceitável faz parte integrante do Contrato nos termos da cláusula 3.1 dos Termos de Serviço do Cliente STAK (os “Termos”). As expressões definidas nos Termos têm o mesmo significado nesta Política de Uso Aceitável. Esta Política de Uso Aceitável estabelece o que não deve ser feito ao usar os Serviços.

1.2 Esta Política de Uso Aceitável se aplica ao Cliente, a todos os seus Usuários e Membros da Equipe, e a qualquer pessoa que use os Serviços por meio de seu Espaço de Trabalho ou de seu acesso à API. O Cliente é responsável pelo cumprimento dela por essas pessoas.

2. Atividades ilícitas

Os Serviços não devem ser usados para nenhuma das seguintes finalidades:

• (a) qualquer atividade que viole a lei do país em que é exercida, ou que viole a lei kuwaitiana quando esta se aplicar à STAK ou à atividade;
• (b) fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou evasão fiscal, ou emissão de faturas ou recibos simulados;
• (c) negociar com pessoas ou entidades constantes de listas de sanções aplicáveis, ou em nome delas;
• (d) exercer uma atividade que exige licença sem possuí-la, como serviços financeiros ou de saúde ou venda de medicamentos;
• (e) infringir a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de terceiros.

3. Bens e serviços proibidos

Nada do seguinte pode ser oferecido, vendido ou reservado por meio das Páginas Públicas ou do ponto de venda:

• (a) entorpecentes e substâncias psicotrópicas, e quaisquer bebidas ou substâncias proibidas pela Lei Aplicável;
• (b) armas, munições e explosivos, exceto mediante licença da autoridade competente e dentro dos seus limites;
• (c) mercadorias falsificadas, roubadas ou contrabandeadas;
• (d) serviços de jogos de azar e apostas, e conteúdo pornográfico;
• (e) Dados Pessoais de outras pessoas, ou dados de conta bancária, de login ou de cartão;
• (f) medicamentos sujeitos a prescrição médica, exceto por entidade licenciada e de acordo com a lei;
• (g) esquemas de pirâmide ou qualquer esquema de vendas baseado em engano;
• (h) qualquer bem ou serviço proibido por um Provedor Conectado que o Cliente utilize para vendê-lo.

4. Mensagens e marketing

4.1 As mensagens de marketing só podem ser enviadas por WhatsApp, mensagem de texto ou e-mail a pessoas que tenham concordado previamente e de forma expressa em recebê-las. O Cliente deve manter a prova desse consentimento.

4.2 Toda mensagem de marketing deve incluir uma forma simples de cancelar a inscrição, e o Cliente deve respeitar imediatamente as solicitações de cancelamento. Os Serviços mantêm um registro das solicitações de cancelamento, que não deve ser contornado.

4.3 O Cliente deve cumprir as políticas da Meta para o WhatsApp Business e, quando os Serviços oferecerem mensagens de texto e ele enviar mensagens de texto por meio deles, as regras de registro de nomes de remetente junto a provedores de mensagens de texto e órgãos reguladores.

4.4 É proibido enviar mensagens enganosas, fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou enviar mensagens em massa para números ou endereços comprados ou coletados automaticamente sem o consentimento de seus titulares.

5. Dados e privacidade

5.1 Os Dados Pessoais não devem ser coletados nem inseridos nos Serviços sem uma base legal. Os Serviços não devem ser usados para rastrear ou monitorar pessoas de forma ilícita.

5.2 Sem prejuízo da cláusula 5.4, os Dados Pessoais Sensíveis, como dados de saúde e clínicos, só podem ser inseridos nos Aplicativos projetados para isso, como os Aplicativos para clínicas e os arquivos de recursos humanos. Não devem ser inseridos em campos de texto livre nem em anotações gerais.

5.3 Os números completos de cartões de pagamento ou seus códigos de segurança (CVV) não devem ser inseridos em nenhum campo dos Serviços. Os pagamentos são feitos nas páginas de pagamento hospedadas pelos Provedores de Serviços de Pagamento, ou em seus terminais e aplicativos certificados de aceitação de cartões.

5.4 Os Serviços não devem ser usados para tratar dados que a lei exija que sejam armazenados ou tratados em um país específico, incluindo os dados mencionados na cláusula 13.4 dos Termos, a menos que os Serviços indiquem que a hospedagem nesse país está disponível para o Aplicativo em questão.

6. Segurança e integridade dos Serviços

Nada do seguinte é permitido:

• (a) tentar acessar os Serviços, ou os dados de outro cliente, sem autorização, ou contornar os controles de permissão ou o isolamento entre clientes, exceto dentro da autorização prevista na cláusula 10.2;
• (b) varredura de vulnerabilidades ou testes de intrusão fora da autorização da cláusula 10.2, salvo se a STAK concordar previamente e por escrito;
• (c) carregar malware ou código malicioso, ou usar os Serviços para disseminá-lo;
• (d) fazer engenharia reversa, copiar ou extrair o código-fonte dos Serviços, exceto na medida em que a lei expressamente permitir ou dentro da autorização da cláusula 10.2;
• (e) compartilhar dados de login, ou vender ou revender o acesso aos Serviços sem um acordo escrito com a STAK.

7. Uso justo dos recursos

7.1 Os Serviços não devem ser usados de forma que sobrecarregue seus sistemas ou perturbe o uso por terceiros. São exemplos o envio de solicitações automatizadas excessivas às APIs, o excesso dos limites de uso ou a sua evasão.

7.2 A STAK pode aplicar limites razoáveis ao número de solicitações, ao tamanho de arquivos e ao armazenamento, conforme estabelecido na Documentação e na Página de Preços.

8. Recursos de IA

Os Recursos de IA não devem ser usados para nenhuma das seguintes finalidades:

• (a) criar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros;
• (b) tomar decisões com efeito jurídico ou igualmente significativo sobre pessoas, como contratação, demissão ou concessão de crédito, sem revisão humana;
• (c) tentar contornar os controles de segurança e proteção desses recursos, ou inserir instruções destinadas a extrair dados que o Usuário não tem direito de ver;
• (d) apresentar o Resultado de IA como aconselhamento profissional certificado;
• (e) uso para qualquer finalidade que o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia trate como proibida ou de alto risco, como a triagem ou classificação de candidatos a emprego, a avaliação do desempenho de empregados ou a avaliação da capacidade de crédito;
• (f) remover ou ocultar o aviso que informa aos Clientes Finais que eles estão lidando com um assistente de IA.

9. Páginas Públicas e conteúdo

9.1 O Cliente é responsável por tudo o que publica em sua loja on-line e em outras Páginas Públicas, incluindo conteúdo, preços, imagens, descrições e condições de venda. Deve garantir que tudo seja preciso, não enganoso e conforme à Lei Aplicável.

9.2 O Cliente deve exibir em suas Páginas Públicas seu nome comercial, seu número de registro no registro competente, seus dados de contato e quaisquer divulgações exigidas pela legislação de comércio eletrônico, comércio digital ou proteção do consumidor, incluindo sua política de devoluções e trocas.

9.3 As Páginas Públicas não devem ser usadas para phishing nem para se passar por outra marca ou entidade.

9.4 Quando pessoas da União Europeia ou do Reino Unido usarem as Páginas Públicas do Cliente, o Cliente deve manter ativado o banner de consentimento de cookies dos Serviços sempre que adicionar a essas páginas tags de publicidade ou de análise, como as do Google ou da Meta. O Cliente é responsável, junto com os provedores dessas tags, pelo uso delas.

10. Comunicação de violações e vulnerabilidades

10.1 As violações desta Política de Uso Aceitável e as vulnerabilidades de segurança podem ser comunicadas por e-mail para [email protected]. A STAK trata as comunicações de forma confidencial.

10.2 A STAK autoriza testes de segurança de boa-fé em app.stakpos.com (e em app.trystak.co enquanto continuar em uso), em suas APIs e nos aplicativos móveis da STAK, e somente nesses, usando Espaços de Trabalho e contas de teste que a pessoa que realiza os testes criar, dentro das regras abaixo. Os testes realizados dentro desta autorização constituem acesso autorizado para os fins da Lei n.º 63 de 2015 sobre o Combate aos Crimes de Tecnologia da Informação. A pessoa que realiza os testes não deve:

• (a) acessar, manter, alterar ou divulgar dados que não sejam seus;
• (b) testar os sistemas de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, rede, inteligência artificial e pagamentos, ou as contas de qualquer cliente;
• (c) degradar os Serviços, ou realizar ataques de negação de serviço ou de engenharia social;
• (d) divulgar a vulnerabilidade antes de ser corrigida, ou ultrapassar esta autorização de qualquer forma.

10.3 Se a pessoa que realiza os testes seguir estas regras e comunicar a vulnerabilidade à STAK sem demora, a STAK não apresentará nenhuma queixa nem reclamação contra ela, e confirmará a qualquer autoridade competente que o solicite que os testes foram autorizados. A STAK não pode vincular o Ministério Público nem terceiros.

10.4 Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo em uma Página Pública que considere ilegal, por e-mail para [email protected], indicando onde o conteúdo se encontra, por que o considera ilegal e seu nome e endereço de e-mail (exceto nas denúncias de material de abuso sexual infantil). A STAK confirma o recebimento e decide sobre a denúncia sem demora injustificada.

11. Medidas em caso de violação

11.1 Se esta Política de Uso Aceitável for violada, a STAK pode adotar qualquer das seguintes medidas, conforme a gravidade da violação:

• (a) emitir uma advertência e solicitar que a violação seja corrigida dentro de um prazo determinado;
• (b) remover o conteúdo infrator ou desativar a Página Pública em questão;
• (c) interromper o envio de mensagens ou restringir o acesso à API;
• (d) suspender os Serviços nos termos da cláusula 11 dos Termos;
• (e) rescindir o Contrato nos termos da cláusula 19.4 dos Termos.

As medidas (b), (c) e (d) são tomadas nos termos da cláusula 11 dos Termos.

11.2 A STAK pode comunicar a violação às autoridades competentes ou aos Provedores Conectados quando a lei o exigir, ou quando for necessário para proteger terceiros de dano grave e iminente. Qualquer comunicação se limita às informações necessárias e está sujeita à cláusula 13.3 dos Termos e ao Acordo de Tratamento de Dados.

11.3 A STAK mantém suas medidas proporcionais à violação e dá ao Cliente a oportunidade de responder quando as circunstâncias o permitirem.

11.4 Quando a STAK remove ou restringe conteúdo, uma Página Pública ou uma conta, ela informa ao Cliente qual conteúdo ou serviço é afetado, o motivo (a lei ou a cláusula desta Política de Uso Aceitável em questão), se foram usados meios automatizados e como contestar a decisão.

12. Alterações

Esta Política de Uso Aceitável é alterada nos termos da cláusula 20.4 dos Termos.